NÃO INCIDÊNCIA DAS SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL
Frequentemente, os Estados e o Distrito Federal, no uso de suas prerrogativas constitucionais, previstas no art. 24 e art. 150, § 6°, da CRFB/88, concedem, mediante a renúncia de receitas…
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23/01/2023