Desde de 2001, com a publicação da EC n.° 33, que introduziu o inciso I no parágrafo 2° do artigo 149 da CRFB/88, as receitas decorrentes da exportação de mercadorias…
A Tribunal Regional Federal da 1ª região - TRF1, seguindo entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, reconheceu, em julgamento realizado em 18/07/2022, o direito do trabalhor safrista à…
É o direito de condução de água pelo imóvel rural vizinho, contíguo ou não, em benefício próprio, necessária a satisfação das primeiras necessidades da vida, humana e animal, e dos…
O ITR - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - encontra-se disciplinado na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional e na Lei n.° 9.393/96. Trata-se de tributo de competência da…