A validade do negociado sobre o legislado nas relações trabalhistas e a segurança jurídica
No dia 02 junho de 2022, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, apreciando o Tema 1046 da repercussão geral, deu provimento ao ARE 1.121.633 e fixou a seguinte…
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04/07/2022