PRECATÓRIOS E RPV: Há incidência de correção monetária e juros moratórios?
Sabe-se que a União, Estados Membros, Distrito Federal e Municípios, quando condenados judicialmente, pagam o valor devido por meio de precatórios e RPV (Requisitório de Pequeno Valor). Acontece que, entre…
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21/09/2022