Desoneração do Fiador no Contrato de Locação por Prazo Indeterminado
A Lei n.° 8.245/1991, conhecida como Lei do Inquilinato, estabelece como direito do locador o de exigir do locatário uma das seguintes modalidades de garantias locatícias: caução, fiança, seguro fiança…
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18/10/2022
