É inegável a legitimidade da cobrança de ITCMD sobre os bens transmitidos por herança, representando até 8% (oito por cento) do valor total. Apesar disso, não pode o estado exigir…
No dia 2 de abril é celebrado o Dia Mundial de Conscientização sobre o Autismo, instituído pela ONU no ano de 2007, representa a reafirmação do compromisso mundial de apoio…
O ITR - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - encontra-se disciplinado na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional e na Lei n.° 9.393/96. Trata-se de tributo de competência da…