PROGRAMA “LITÍGIO ZERO”
O ano começou com novidades na legislação tributária com a publicação das MPs n.° 1.159 e 1.160, instituiu o Programa de Redução da Litigiosidade Fiscal - PRLG - ou, simplesmente,…
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17/01/2023
Redirecionamento da execução fiscal na dissolução irregular da empresa
A 1ª Seção do STJ, ao apreciar o Tema Repetitivo n.° 981, por unanimidade, na sessão realizada em 25/05/2022, deu provimento ao recurso especial para autorizar o redirecionamento da execução…
08/06/2022