O ROL EXEMPLIFICATIVO DO ART. 20 DA LEI N.° 8.036/1990 O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS – foi …

O STF, por maioria de votos, no dia 1º de dezembro de 2022, firmou entendimento no sentido da possibilidade da aplicação da …

MARCOS LEGAL DA GERAÇÃO DISTRIBUÍDA E O INÍCIO DA COBRANÇA DA COMPONENTE TARIFÁRIA Em 6 de janeiro de 2022, foi sancionada a …

As pessoas, ao completarem 18 (dezoito) anos, adquirem a plena capacidade para a prática de atos jurídicos. Noutras palavras, podem, por si …

A Lei n.° 8.245/1991, conhecida como Lei do Inquilinato, estabelece como direito do locador o de exigir do locatário uma das seguintes …