As pessoas, ao completarem 18 (dezoito) anos, adquirem a plena capacidade para a prática de atos jurídicos. Noutras palavras, podem, por si só, assumir direitos e deveres, como: comprar, vender,…
A Lei n.° 8.245/1991, conhecida como Lei do Inquilinato, estabelece como direito do locador o de exigir do locatário uma das seguintes modalidades de garantias locatícias: caução, fiança, seguro fiança…
Frequentemente, o proprietário de imóvel urbano recorre às empresas especializadas em administração imobiliária objetivando impor segurança, financeira e jurídica, a locação do bem, estabelecendo um contrato de administração imobiliária. Trata-se…
Sabe-se que a União, Estados Membros, Distrito Federal e Municípios, quando condenados judicialmente, pagam o valor devido por meio de precatórios e RPV (Requisitório de Pequeno Valor). Acontece que, entre…
O termo washout é utilizado para denominar o conjunto de regras contratuais, inserido, normalmente, nos contratos de compra e venda de safra futura, que regulará o ressarcimento dos prejuízos em…
O mercado a termo é o mais presente na vida do produtor rural, movimentando toneladas de produtos de forma pulverizada por todo o Brasil. Neste mercado a forma de efetivação…
É o direito de condução de água pelo imóvel rural vizinho, contíguo ou não, em benefício próprio, necessária a satisfação das primeiras necessidades da vida, humana e animal, e dos…
O consumidor ao adquirir um veículo “zero quilômetro” espera desfrutar do produto sem os dissabores comuns em veículos usados. Contudo, por mais prudente e seletivo que seja o consumidor, optando…
O ITR - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - encontra-se disciplinado na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional e na Lei n.° 9.393/96. Trata-se de tributo de competência da…
O Diário Eletrônico da OAB publicou, nesta quarta-feira (21/7), a versão final do provimento com as novas regras sobre publicidade na advocacia, aprovadas pelo Conselho Federal na semana passada. Impulsionamento…