FIM DO PRAZO PARA “TAXAÇÃO DO SOL”
MARCOS LEGAL DA GERAÇÃO DISTRIBUÍDA E O INÍCIO DA COBRANÇA DA COMPONENTE TARIFÁRIA Em 6 de janeiro de 2022, foi sancionada a Lei n.° 14.300 que institui a Marco Legal…
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07/12/2022
Honorários de sucumbência na ação de indenização por dano moral
"Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca" - Súmula n.° 326/STJ. Com base nessa súmula a Quarta…
26/09/2022
Trabalhador rural diarista, safrista ou “boia-fria” é segurado especial para efeito de aposentadoria
A Tribunal Regional Federal da 1ª região - TRF1, seguindo entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, reconheceu, em julgamento realizado em 18/07/2022, o direito do trabalhor safrista à…
19/08/2022
RFB publica Instrução Normativa sobre a DITR de 2022
A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa n.° 2.095, de 18 de julho de 2022, dispondo sobre as normas e procedimentos para a apresentação da Declaração do Imposto…
02/08/2022
A validade do negociado sobre o legislado nas relações trabalhistas e a segurança jurídica
No dia 02 junho de 2022, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, apreciando o Tema 1046 da repercussão geral, deu provimento ao ARE 1.121.633 e fixou a seguinte…
04/07/2022
Redirecionamento da execução fiscal na dissolução irregular da empresa
A 1ª Seção do STJ, ao apreciar o Tema Repetitivo n.° 981, por unanimidade, na sessão realizada em 25/05/2022, deu provimento ao recurso especial para autorizar o redirecionamento da execução…
08/06/2022
Benfeitorias na atividade rural e a redução no Imposto de Renda
As benfeitorias resultantes de construção, instalação, melhoramentos e reparos, voltadas para o desenvolvimento da atividade para expansão da produção ou à melhoria da produtividade são consideradas como investimentos na atividade…
08/05/2022
Supremo divulga lista de inscritos para duas vagas no CNJ
Está disponível no portal do Supremo Tribunal Federal a lista dos magistrados inscritos interessados em ocupar duas vagas de conselheiro no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As vagas são destinadas…
31/03/2022