PROJETO DE LEI PREVÊ ISENÇÃO DO IR e IRPFM
O Poder Executivo apresentou o PL 1087/2025, que altera a faixa de isenção do IRPF! De acordo com o PL, contribuintes com renda mensal até R$ 5.000,00 estão isentos! E…
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28/03/2025
TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS ELETRÔNICOS
A VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA E A DISPENSA DE TESTEMUNHAS Os títulos executivos são documentos legalmente reconhecidos como representação de obrigação certa, líquida e exigível no vencimento, habéis, caso haja…
31/07/2023
SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS RELACIONADOS AO ICMS
O julgamento dos recursos especiais (Tema 1.182), realizado no dia 26/04/2023, pela 1ª Seção do STJ, fixou três teses repetitivas, pacificando o entendimento na Corte sobre a possibilidade de excluir…
27/04/2023
ICMS – NÃO INCIDÊNCIA NAS TRANSFERÊNCIA SOMENTE EM 2024
O Pleno do STF, por maioria, no dia 19/04/2023, julgou procedentes os Embargos de Declaração opostos na ADC n.° 49, no qual, entre outras questões, requer a modulação dos efeitos…
26/04/2023
TRANSAÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DE PEQUENO VALOR
A PGFN, através do Edital PGDAU n° 2, de 17 de janeiro de 2023, tornou público proposta de transação por adesão de créditos inscritos em dívida ativa da União. A…
20/03/2023
IRPF – DEDUÇÃO DOS ALUGUÉIS RECEBIDOS
A Receita Federal do Brasil publicou Solução de Consulta n° 167/2021-Cosit esclarecendo sobre a dedutibilidade das despesas de condomínio dos aluguéis recebidos. Na linha argumentativa da RFB, prescreve os artigos…
06/03/2023
O ÔNUS DA PROVA NA IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL
A Segunda Seção do STJ, especializada em direito privado, apreciou, no bojo do REsp. n.° 1.913.234/SP, com decisão em 08 de fevereiro de 2023, a divergência de entendimento quanto ao…
27/02/2023
DIFAL-ICMS: O Estado destinário
O ICMS é o principal imposto estadual, porque corresponde ao maior percentual da receita dos Estados. Não por outro motivo, o ICMS tem protagonizado relevantes conflitos entre os Estados, principalmente…
13/02/2023
PROGRAMA “LITÍGIO ZERO”
O ano começou com novidades na legislação tributária com a publicação das MPs n.° 1.159 e 1.160, instituiu o Programa de Redução da Litigiosidade Fiscal - PRLG - ou, simplesmente,…
17/01/2023
“REVISÃO DA VIDA TODA”, agora é constitucional!
O STF, por maioria de votos, no dia 1º de dezembro de 2022, firmou entendimento no sentido da possibilidade da aplicação da regra mais vantajosa à revisão da aposentadoria de…
14/12/2022