No dia 02 junho de 2022, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, apreciando o Tema 1046 da repercussão geral, deu provimento ao ARE 1.121.633 e fixou a seguinte…
É o direito de condução de água pelo imóvel rural vizinho, contíguo ou não, em benefício próprio, necessária a satisfação das primeiras necessidades da vida, humana e animal, e dos…
A 1ª Seção do STJ, ao apreciar o Tema Repetitivo n.° 981, por unanimidade, na sessão realizada em 25/05/2022, deu provimento ao recurso especial para autorizar o redirecionamento da execução…
O consumidor ao adquirir um veículo “zero quilômetro” espera desfrutar do produto sem os dissabores comuns em veículos usados. Contudo, por mais prudente e seletivo que seja o consumidor, optando…
O ITR - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - encontra-se disciplinado na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional e na Lei n.° 9.393/96. Trata-se de tributo de competência da…
As benfeitorias resultantes de construção, instalação, melhoramentos e reparos, voltadas para o desenvolvimento da atividade para expansão da produção ou à melhoria da produtividade são consideradas como investimentos na atividade…
Está disponível no portal do Supremo Tribunal Federal a lista dos magistrados inscritos interessados em ocupar duas vagas de conselheiro no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As vagas são destinadas…
O Diário Eletrônico da OAB publicou, nesta quarta-feira (21/7), a versão final do provimento com as novas regras sobre publicidade na advocacia, aprovadas pelo Conselho Federal na semana passada. Impulsionamento…
As decisões concessivas de segurança transitadas em julgado são consideradas títulos executivos judiciais. Assim, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região autorizou uma gráfica a receber em…