Frequentemente, os Estados e o Distrito Federal, no uso de suas prerrogativas constitucionais, previstas no art. 24 e art. 150, § 6°, da CRFB/88, concedem, mediante a renúncia de receitas…
O ano começou com novidades na legislação tributária com a publicação das MPs n.° 1.159 e 1.160, instituiu o Programa de Redução da Litigiosidade Fiscal - PRLG - ou, simplesmente,…
O ROL EXEMPLIFICATIVO DO ART. 20 DA LEI N.° 8.036/1990 O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS - foi criado objetivando oferecer proteção financeira ao trabalhador demitido…
O STF, por maioria de votos, no dia 1º de dezembro de 2022, firmou entendimento no sentido da possibilidade da aplicação da regra mais vantajosa à revisão da aposentadoria de…
MARCOS LEGAL DA GERAÇÃO DISTRIBUÍDA E O INÍCIO DA COBRANÇA DA COMPONENTE TARIFÁRIA Em 6 de janeiro de 2022, foi sancionada a Lei n.° 14.300 que institui a Marco Legal…
As pessoas, ao completarem 18 (dezoito) anos, adquirem a plena capacidade para a prática de atos jurídicos. Noutras palavras, podem, por si só, assumir direitos e deveres, como: comprar, vender,…
A Lei n.° 8.245/1991, conhecida como Lei do Inquilinato, estabelece como direito do locador o de exigir do locatário uma das seguintes modalidades de garantias locatícias: caução, fiança, seguro fiança…
Frequentemente, o proprietário de imóvel urbano recorre às empresas especializadas em administração imobiliária objetivando impor segurança, financeira e jurídica, a locação do bem, estabelecendo um contrato de administração imobiliária. Trata-se…
"Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca" - Súmula n.° 326/STJ. Com base nessa súmula a Quarta…
Sabe-se que a União, Estados Membros, Distrito Federal e Municípios, quando condenados judicialmente, pagam o valor devido por meio de precatórios e RPV (Requisitório de Pequeno Valor). Acontece que, entre…