FIM DO PRAZO PARA “TAXAÇÃO DO SOL”
MARCOS LEGAL DA GERAÇÃO DISTRIBUÍDA E O INÍCIO DA COBRANÇA DA COMPONENTE TARIFÁRIA Em 6 de janeiro de 2022, foi sancionada a Lei n.° 14.300 que institui a Marco Legal…
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07/12/2022
Orientações aos Curadores
As pessoas, ao completarem 18 (dezoito) anos, adquirem a plena capacidade para a prática de atos jurídicos. Noutras palavras, podem, por si só, assumir direitos e deveres, como: comprar, vender,…
21/11/2022
Desoneração do Fiador no Contrato de Locação por Prazo Indeterminado
A Lei n.° 8.245/1991, conhecida como Lei do Inquilinato, estabelece como direito do locador o de exigir do locatário uma das seguintes modalidades de garantias locatícias: caução, fiança, seguro fiança…
18/10/2022
Contrato de Administração Imobiliária
Frequentemente, o proprietário de imóvel urbano recorre às empresas especializadas em administração imobiliária objetivando impor segurança, financeira e jurídica, a locação do bem, estabelecendo um contrato de administração imobiliária. Trata-se…
13/10/2022
Honorários de sucumbência na ação de indenização por dano moral
"Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca" - Súmula n.° 326/STJ. Com base nessa súmula a Quarta…
26/09/2022
PRECATÓRIOS E RPV: Há incidência de correção monetária e juros moratórios?
Sabe-se que a União, Estados Membros, Distrito Federal e Municípios, quando condenados judicialmente, pagam o valor devido por meio de precatórios e RPV (Requisitório de Pequeno Valor). Acontece que, entre…
21/09/2022
Trabalhador rural diarista, safrista ou “boia-fria” é segurado especial para efeito de aposentadoria
A Tribunal Regional Federal da 1ª região - TRF1, seguindo entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, reconheceu, em julgamento realizado em 18/07/2022, o direito do trabalhor safrista à…
19/08/2022
RFB publica Instrução Normativa sobre a DITR de 2022
A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa n.° 2.095, de 18 de julho de 2022, dispondo sobre as normas e procedimentos para a apresentação da Declaração do Imposto…
02/08/2022
A cláusula “washout” numa visão prática
O termo washout é utilizado para denominar o conjunto de regras contratuais, inserido, normalmente, nos contratos de compra e venda de safra futura, que regulará o ressarcimento dos prejuízos em…
25/07/2022
Mercado a termo ou futuro
O mercado a termo é o mais presente na vida do produtor rural, movimentando toneladas de produtos de forma pulverizada por todo o Brasil. Neste mercado a forma de efetivação…
18/07/2022