TRANSAÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DE PEQUENO VALOR
A PGFN, através do Edital PGDAU n° 2, de 17 de janeiro de 2023, tornou público proposta de transação por adesão de créditos inscritos em dívida ativa da União. A…
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20/03/2023
IRPF – DEDUÇÃO DOS ALUGUÉIS RECEBIDOS
A Receita Federal do Brasil publicou Solução de Consulta n° 167/2021-Cosit esclarecendo sobre a dedutibilidade das despesas de condomínio dos aluguéis recebidos. Na linha argumentativa da RFB, prescreve os artigos…
06/03/2023
O ÔNUS DA PROVA NA IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL
A Segunda Seção do STJ, especializada em direito privado, apreciou, no bojo do REsp. n.° 1.913.234/SP, com decisão em 08 de fevereiro de 2023, a divergência de entendimento quanto ao…
27/02/2023
DIFAL-ICMS: O Estado destinário
O ICMS é o principal imposto estadual, porque corresponde ao maior percentual da receita dos Estados. Não por outro motivo, o ICMS tem protagonizado relevantes conflitos entre os Estados, principalmente…
13/02/2023
A ISENÇÃO DE IR PARA APOSENTADOS E REFORMADOS ACOMETIDOS POR ALZHEIMER OU LEUCEMIA
O mês de fevereiro é reservado a Campanha de Conscientização e Informação sobre as doenças lúpus, fibromialgia, alzheimer e leucemia, tendo as cores roxa e laranja como garantidoras do sucesso…
04/02/2023
PIS/COFINS SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS – AUMENTO DE ALÍQUOTAS E INSEGURANÇA JURÍDICA
Por mais que os contribuintes almejem a simplicidade e a segurança jurídica tributária, os Entes tributantes insistem em “tampar os ouvidos” e a promoverem verdadeiras anomalias tributárias. Como um dos…
30/01/2023
NÃO INCIDÊNCIA DAS SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL
Frequentemente, os Estados e o Distrito Federal, no uso de suas prerrogativas constitucionais, previstas no art. 24 e art. 150, § 6°, da CRFB/88, concedem, mediante a renúncia de receitas…
23/01/2023
PROGRAMA “LITÍGIO ZERO”
O ano começou com novidades na legislação tributária com a publicação das MPs n.° 1.159 e 1.160, instituiu o Programa de Redução da Litigiosidade Fiscal - PRLG - ou, simplesmente,…
17/01/2023
FGTS E O SEU USO FORA DO SFH
O ROL EXEMPLIFICATIVO DO ART. 20 DA LEI N.° 8.036/1990 O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS - foi criado objetivando oferecer proteção financeira ao trabalhador demitido…
21/12/2022
“REVISÃO DA VIDA TODA”, agora é constitucional!
O STF, por maioria de votos, no dia 1º de dezembro de 2022, firmou entendimento no sentido da possibilidade da aplicação da regra mais vantajosa à revisão da aposentadoria de…
14/12/2022