A todo médico-residente, entendido como aquele regulamente inscrito em programas de Residência Médica, é assegurado, além da bolsa estudantil, o direito a moradia. Trata-se de benefício previsto no art. 4°,…
A VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA E A DISPENSA DE TESTEMUNHAS Os títulos executivos são documentos legalmente reconhecidos como representação de obrigação certa, líquida e exigível no vencimento, habéis, caso haja…
PROTEÇÃO PATRIMONIAL & SUCESSÃO DO LEGADO A estruturação de um patrimônio familiar requer muita dedicação e trabalho árduo, às vezes, durante toda uma vida. Isto conduz o proprietário a se…
As pessoas jurídicas, que se dediquem ao exercício de atividade rural, devem contribuir para a seguridade social em percentual incidente sobre a receita bruta obtida da comercialização da sua produção.…
Desde de 2001, com a publicação da EC n.° 33, que introduziu o inciso I no parágrafo 2° do artigo 149 da CRFB/88, as receitas decorrentes da exportação de mercadorias…
O julgamento dos recursos especiais (Tema 1.182), realizado no dia 26/04/2023, pela 1ª Seção do STJ, fixou três teses repetitivas, pacificando o entendimento na Corte sobre a possibilidade de excluir…
O Pleno do STF, por maioria, no dia 19/04/2023, julgou procedentes os Embargos de Declaração opostos na ADC n.° 49, no qual, entre outras questões, requer a modulação dos efeitos…
No dia 2 de abril é celebrado o Dia Mundial de Conscientização sobre o Autismo, instituído pela ONU no ano de 2007, representa a reafirmação do compromisso mundial de apoio…
A seguridade social compreende o conjunto de ações destinadas a assegurar os direitos à saúde, à assistência social e à previdência, financiada por toda a sociedade, mediante recursos públicos e…
Os fatos sociais, delienados em lei, podem produzir efeitos jurídicas tributários que se resumem na obrigação de pagar o tributo devido. Quando o tributo não é pago no tempo e…