PROJETO DE LEI PREVÊ ISENÇÃO DO IR e IRPFM
O Poder Executivo apresentou o PL 1087/2025, que altera a faixa de isenção do IRPF! De acordo com o PL, contribuintes com renda mensal até R$ 5.000,00 estão isentos! E…
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28/03/2025
O REPASSE DE VGBL/PGBL E A ILEGAL COBRNÇA DO ITCMD
É inegável a legitimidade da cobrança de ITCMD sobre os bens transmitidos por herança, representando até 8% (oito por cento) do valor total. Apesar disso, não pode o estado exigir…
10/03/2025
TODO MÉDICO-RESIDENTE TEM DIREITO AO AUXÍLIO FINANCEIRO DE MORADIA
A todo médico-residente, entendido como aquele regulamente inscrito em programas de Residência Médica, é assegurado, além da bolsa estudantil, o direito a moradia. Trata-se de benefício previsto no art. 4°,…
20/01/2024
TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS ELETRÔNICOS
A VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA E A DISPENSA DE TESTEMUNHAS Os títulos executivos são documentos legalmente reconhecidos como representação de obrigação certa, líquida e exigível no vencimento, habéis, caso haja…
31/07/2023
HOLDING PATRIMONIAL FAMILIAR
PROTEÇÃO PATRIMONIAL & SUCESSÃO DO LEGADO A estruturação de um patrimônio familiar requer muita dedicação e trabalho árduo, às vezes, durante toda uma vida. Isto conduz o proprietário a se…
22/07/2023
A CONTRIBUIÇÃO PARA SEGURIDADE SOCIAL DAS EMPRESAS AGROPECUÁRIAS
As pessoas jurídicas, que se dediquem ao exercício de atividade rural, devem contribuir para a seguridade social em percentual incidente sobre a receita bruta obtida da comercialização da sua produção.…
24/06/2023
A IMUNIDADE NA EXPORTAÇÃO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA
Desde de 2001, com a publicação da EC n.° 33, que introduziu o inciso I no parágrafo 2° do artigo 149 da CRFB/88, as receitas decorrentes da exportação de mercadorias…
16/06/2023
SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS RELACIONADOS AO ICMS
O julgamento dos recursos especiais (Tema 1.182), realizado no dia 26/04/2023, pela 1ª Seção do STJ, fixou três teses repetitivas, pacificando o entendimento na Corte sobre a possibilidade de excluir…
27/04/2023
ICMS – NÃO INCIDÊNCIA NAS TRANSFERÊNCIA SOMENTE EM 2024
O Pleno do STF, por maioria, no dia 19/04/2023, julgou procedentes os Embargos de Declaração opostos na ADC n.° 49, no qual, entre outras questões, requer a modulação dos efeitos…
26/04/2023
AUTISMO E A ISENÇÃO DE IPI, ICMS E IPVA
No dia 2 de abril é celebrado o Dia Mundial de Conscientização sobre o Autismo, instituído pela ONU no ano de 2007, representa a reafirmação do compromisso mundial de apoio…
19/04/2023