A Constituição de 1988, no Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais, art. 5°, inciso XXII, assegura aos brasileiros e os estrangeiros residentes no País o direito de propriedade.…
No dia 11/04, o município de Uberlândia/MG publicou a Lei Complementar n.° 786 que altera a base de cálculo do ITBI. De acordo com esta Lei, entre outras alterações, a…
No dia 07/04 a PGFN regulamentou proposta de transação tributária na cobrança de créditos em discussão judicial de alto impacto econômico, ou seja, créditos tributários inscritos em Dívida Ativa com…
O Poder Executivo apresentou o PL 1087/2025, que altera a faixa de isenção do IRPF! De acordo com o PL, contribuintes com renda mensal até R$ 5.000,00 estão isentos! E…
É inegável a legitimidade da cobrança de ITCMD sobre os bens transmitidos por herança, representando até 8% (oito por cento) do valor total. Apesar disso, não pode o estado exigir…
A todo médico-residente, entendido como aquele regulamente inscrito em programas de Residência Médica, é assegurado, além da bolsa estudantil, o direito a moradia. Trata-se de benefício previsto no art. 4°,…
A VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA E A DISPENSA DE TESTEMUNHAS Os títulos executivos são documentos legalmente reconhecidos como representação de obrigação certa, líquida e exigível no vencimento, habéis, caso haja…
PROTEÇÃO PATRIMONIAL & SUCESSÃO DO LEGADO A estruturação de um patrimônio familiar requer muita dedicação e trabalho árduo, às vezes, durante toda uma vida. Isto conduz o proprietário a se…
As pessoas jurídicas, que se dediquem ao exercício de atividade rural, devem contribuir para a seguridade social em percentual incidente sobre a receita bruta obtida da comercialização da sua produção.…
Desde de 2001, com a publicação da EC n.° 33, que introduziu o inciso I no parágrafo 2° do artigo 149 da CRFB/88, as receitas decorrentes da exportação de mercadorias…