UBERLÂNDIA ALTERA A LEGISLAÇÃO DO ITBI
No dia 11/04, o município de Uberlândia/MG publicou a Lei Complementar n.° 786 que altera a base de cálculo do ITBI. De acordo com esta Lei, entre outras alterações, a…
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23/04/2025
TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA DE CRÉDITOS JUDICIALIZADOS ACIMA DE R$ 50.000.000,00
No dia 07/04 a PGFN regulamentou proposta de transação tributária na cobrança de créditos em discussão judicial de alto impacto econômico, ou seja, créditos tributários inscritos em Dívida Ativa com…
19/04/2025