PROJETO DE LEI PREVÊ ISENÇÃO DO IR e IRPFM
O Poder Executivo apresentou o PL 1087/2025, que altera a faixa de isenção do IRPF! De acordo com o PL, contribuintes com renda mensal até R$ 5.000,00 estão isentos! E…
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28/03/2025
O REPASSE DE VGBL/PGBL E A ILEGAL COBRNÇA DO ITCMD
É inegável a legitimidade da cobrança de ITCMD sobre os bens transmitidos por herança, representando até 8% (oito por cento) do valor total. Apesar disso, não pode o estado exigir…
10/03/2025